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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 490/2017

24/02/2017

Lei n° 490/2017, de 24 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o Cargo de Provimento em Comissão de Diretor Escolar.

http://www.axixadotocantins.to.leg.br/storage/documentos/b035339ad89bce8410d0e8d019fa69715c1b9b70c6c18.pdf

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