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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 595/2021

13/12/2021

“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Axixá do Tocantins, para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.”

http://www.axixadotocantins.to.leg.br/storage/documentos/2219472022011761e615b33d9f3.pdf

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RECEITA PREVISTA E ARRECADADA DESPESA EMPENHADA, LIQUIDADA E PAGA LICITAÇÕES CONTRATOS CONVÊNIOS DIÁRIAS DIÁRIAS FOLHA DE PAGAMENTO REGULAMENTAÇÃO DAS DIÁRIAS ATO DE ADESÃO TABELA DE VALORES DAS DIÁRIAS FOLHA DE PAGAMENTO LICITAÇÕES CONTRATOS PESQUISA AVANÇADA DISPENSAS E INEXIGIBILIDADE QUADRO DE SERVIDORES