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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 537/2018

10/12/2018

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ATUALIZAÇÃO DO PPA 2018/2021 E ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

http://www.axixadotocantins.to.leg.br/storage/documentos/4008a85d704208bea55602642b91135f5c50868ba419a.pdf

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RECEITA PREVISTA E ARRECADADA DESPESA EMPENHADA, LIQUIDADA E PAGA LICITAÇÕES CONTRATOS CONVÊNIOS DIÁRIAS DIÁRIAS FOLHA DE PAGAMENTO REGULAMENTAÇÃO DAS DIÁRIAS ATO DE ADESÃO TABELA DE VALORES DAS DIÁRIAS FOLHA DE PAGAMENTO LICITAÇÕES CONTRATOS PESQUISA AVANÇADA DISPENSAS E INEXIGIBILIDADE QUADRO DE SERVIDORES