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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 594/2021

13/11/2021

Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.”;6;515;titulo=594/2021 - 13/11/2021"

http://www.axixadotocantins.to.leg.br/storage/documentos/2218362022011761e6156cc8163.pdf

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