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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 539/2018

10/12/2018

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2018/2021 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

http://www.axixadotocantins.to.leg.br/storage/documentos/c633daad7819205eebc220f8fe0673505c5087ab4dd5c.pdf

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RECEITA PREVISTA E ARRECADADA DESPESA EMPENHADA, LIQUIDADA E PAGA LICITAÇÕES CONTRATOS CONVÊNIOS DIÁRIAS DIÁRIAS FOLHA DE PAGAMENTO REGULAMENTAÇÃO DAS DIÁRIAS ATO DE ADESÃO TABELA DE VALORES DAS DIÁRIAS FOLHA DE PAGAMENTO LICITAÇÕES CONTRATOS PESQUISA AVANÇADA DISPENSAS E INEXIGIBILIDADE QUADRO DE SERVIDORES