A Prefeitura funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h, com atendimento ao público em todos os setores administrativos.

As secretarias seguem o expediente da Prefeitura, com variações em setores específicos. Para atendimento detalhado, acesse a página da estrutura administrativa.

O contato com o prefeito pode ser agendado através da Ouvidoria ou presencialmente na sede da Prefeitura. Disponível formulário online para envio de mensagens.

Sim. Diferentes leis promulgadas nos últimos anos ampliaram a interação entre o Estado e a Sociedade, mas a aprovação da Lei de Acesso a Informações foi necessária para regulamentar obrigações, procedimentos e prazos para a divulgação de informações pelas instituições públicas, garantindo a efetividade do direito de acesso. Ao estabelecer rotinas para o atendimento ao cidadão, organiza e protege o trabalho do servidor.

Como princípio geral, sim, salvaguardando-se as informações pessoais e as exceções previstas na lei. A informação produzida pelo setor público deve estar disponível a quem este serve, ou seja, à sociedade, a menos que esta informação esteja expressamente protegida. Daí a necessidade de regulamentação, para que fique claro quais informações são reservadas e por quanto tempo.

Quais instituições públicas devem cumprir a lei?