REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO: 283/2015
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Data: 30/10/2015
Número: 283
Exercício: 2015
Tipo: REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO
Descrição: Regulamenta a Lei Federal n° 12.S27, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo Municipal, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas pard garantir o direito de acesso à informação, conforme especifica.
Art. 1°-. Este decreto regulamenta a Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011,no âmbito do Poder Executivo Municipal, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas a serem observados por seus órgãos e entidades, bem como pelas entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos do Município para a realização de atividades de interesse público, visando garantir o direito de acesso à informação, conforme especifica.
