Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
15/02/2022
Data da divulgação do
extrato:
21/06/2022
Data da
ratificação:
18/02/2022
Data da divulgação da
ratificação:
21/06/2022
Valor estimado: R$
15.500,00 (quinze mil, quinhentos)
Informações do objeto
O PRESENTE INSTRUMENTO TEM POR OBJETO A LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA A INSTALAÇÃO DA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE AXIXÁ DO TOCANTINS/TO.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Após análise da proposta apresentada pela empresa em referência, verificamos que o valor proposto se enquadra dentro dos limites estabelecidos no dispositivo legal do inciso II, do art. 75 da Lei Federal 14.133/21.
Ressalta-se que a proposta apresentada pela empresa está devidamente aprovada pela Autoridade Competente desta Prefeitura Municipal, no qual evidencia os produtos a serem contratados.
Justificativa do preço
Em relação aos preços, verifica-se que eles estão compatíveis com a realidade do mercado em se tratando de produto similar, podendo a Administração adquiri-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.
Do acima exposto, inobstante o interesse em contratar a referida empresa, relativamente ao fornecimento do produto em questão, é decisão discricionária do Gestor da Pasta optar pela contratação ou não.
Fundamentação legal
Nos procedimentos administrativos para contratação, a Administração tem o dever de verificar os requisitos de habilitação estabelecidos no art. 62 da Lei 14.133/21. Porém, excepcionalmente, a lei de regências prevê a possibilidade de dispensa de alguns dos documentos, notadamente, os previstos no capítulo VI, conforme estabelecido no art. 70 da Lei 14.133/21.
Resta deixar consignado que a contratada apresentou todos os documentos comprobatório de Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal, conforme documentação anexado ao presente procedimento.
