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Lista de licitações.

DISPENSA: 003 - EXERCÍCIO: 2022 - ABERTA Imprimir
Informações do aviso
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do extrato: 15/02/2022
Data da divulgação do extrato: 21/06/2022
Data da ratificação: 18/02/2022
Data da divulgação da ratificação: 21/06/2022
Local da abertura:
Valor estimado: R$ 15.500,00
Informações do objeto
O PRESENTE INSTRUMENTO TEM POR OBJETO A LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA A INSTALAÇÃO DA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE AXIXÁ DO TOCANTINS/TO.
Motivo da escolha
Motivo da escolha do fornecedor
Após análise da proposta apresentada pela empresa em referência, verificamos que o valor proposto se enquadra dentro dos limites estabelecidos no dispositivo legal do inciso II, do art. 75 da Lei Federal 14.133/21. Ressalta-se que a proposta apresentada pela empresa está devidamente aprovada pela Autoridade Competente desta Prefeitura Municipal, no qual evidencia os produtos a serem contratados.
Justificativa do preço
Em relação aos preços, verifica-se que eles estão compatíveis com a realidade do mercado em se tratando de produto similar, podendo a Administração adquiri-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios. Do acima exposto, inobstante o interesse em contratar a referida empresa, relativamente ao fornecimento do produto em questão, é decisão discricionária do Gestor da Pasta optar pela contratação ou não.
Fundamentação legal
Nos procedimentos administrativos para contratação, a Administração tem o dever de verificar os requisitos de habilitação estabelecidos no art. 62 da Lei 14.133/21. Porém, excepcionalmente, a lei de regências prevê a possibilidade de dispensa de alguns dos documentos, notadamente, os previstos no capítulo VI, conforme estabelecido no art. 70 da Lei 14.133/21. Resta deixar consignado que a contratada apresentou todos os documentos comprobatório de Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal, conforme documentação anexado ao presente procedimento.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
15/02/2022 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DOM
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão SAGILLA PEREIRA DA SILVA
Responsável pela Informação CLODOALDO MARINHO LEITE
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico ADEMAR DE SOUSA PARENTE
Responsável pela Ratificação AURI WULANGE RIBEIRO JORGE
Órgãos
Orgão Ordenador
Secretaria Municipal de Educação
Participantes
Participante Resultado
HELCIO JADER BORGES MONTEIRO VENCEDOR
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
RATIFICAÇÃO DISPENSA 003 2022 SEMED PDF 403KB

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