Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
14/02/2022
Data da divulgação do
extrato:
21/06/2022
Data da
ratificação:
17/02/2022
Data da divulgação da
ratificação:
21/06/2022
Valor estimado: R$
45.500,00 (quarenta e cinco mil, quinhentos)
Informações do objeto
O PRESENTE INSTRUMENTO TEM POR OBJETO CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS EM EXAMES DE ULTRASSOM, PARA ATENDER DEMANDA DO(A) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AXIXÁ DO TOCANTINS.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Na ocorrência de licitações impossíveis e/ou inviáveis, a lei previu exceções à regra, as Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de Licitação. Trata-se de certame realizado sob a obediência ao estabelecido no art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133/21, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação:
Justificativa do preço
Foram realizadas 03 pesquisas de preços no mercado regional, conforme disponibilizado nas cotações anexadas ao presente procedimento, de forma a garantir preço compatível com o praticado no mercado.
Após realização do levantamento de preços, verificou-se que a proposta apresentada pela empresa MED CLIN SERVIÇOS EM SAÚDE POR IMAGEM EIRELI, no valor total de R$ 45.500,00(quarenta e cinco mil e quinhentos reais), foi a menor entre as demais levantadas, portanto justifica-se a contratação com o presente fornecedor.
Fundamentação legal
Nos procedimentos administrativos para contratação, a Administração tem o dever de verificar os requisitos de habilitação estabelecidos no art. 62 da Lei 14.133/21. Porém, excepcionalmente, a lei de regências prevê a possibilidade de dispensa de alguns dos documentos, notadamente, os previstos no capítulo VI, conforme estabelecido no art. 70 da Lei 14.133/21.
