Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
19/01/2022
Data da divulgação do
extrato:
21/06/2022
Data da
ratificação:
19/01/2022
Data da divulgação da
ratificação:
21/06/2022
Valor estimado: R$
20.254,89 (vinte mil, duzentos e cinquenta e quatro REAIS e oitenta e nove centavos)
Informações do objeto
O PRESENTE INSTRUMENTO TEM POR OBJETO COMPRA DE BRINQUEDOS PEDAGÓGICOS TAXADOS NO CONVÊNIO 702622 /2010, PROVENIENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE AXIXÁ DO TOCANTINS.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
As compras e contratações das entidades públicas seguem obrigatoriamente um regime regulamentado por Lei.
Na ocorrência de licitações impossíveis e/ou inviáveis, a lei previu exceções à regra, as Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de Licitação. Trata-se de certame realizado sob a obediência ao estabelecido no art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133/21, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação:
Justificativa do preço
Foram realizadas 03 pesquisas de preços no mercado regional, conforme disponibilizado nas cotações anexadas ao presente procedimento, de forma a garantir preço compatível com o praticado no mercado.
Após realização do levantamento de preços, verificou-se que a proposta apresentada pela MARIA DEBORA BARROSO LOURETO REPRESENTAÇÕES ME, no valor total de R$ R$ 20.254,89 (vinte mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), foi a menor entre as demais levantadas, portanto justifica-se a contratação com o presente fornecedor.
Fundamentação legal
Nos procedimentos administrativos para contratação, a Administração tem o dever de verificar os requisitos de habilitação estabelecidos no art. 62 da Lei 14.133/21. Porém, excepcionalmente, a lei de regências prevê a possibilidade de dispensa de alguns dos documentos, notadamente, os previstos no capítulo VI, conforme estabelecido no art. 70 da Lei 14.133/21.
