Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
29/11/2021
Data da divulgação do
extrato:
22/06/2022
Data da
ratificação:
03/12/2021
Data da divulgação da
ratificação:
22/06/2022
Valor estimado: R$
120.000,00 (cento e vinte mil)
Informações do objeto
O PRESENTE INSTRUMENTO TEM POR OBJETO O CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA ELÉTRICA PARA APURAR IRREGULARIDADES, DESVIOS E RECUPERAR VALORES PAGOS A MAIOR NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AXIXÁ DO TOCANTINS-TO, CONFORME RESOLUÇÕES DA ANEEL.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha da contratação da IMPULCETTO SERVIÇOS ELÉTRICOS EIRELLI, inscrita sob o CNPJ nº 13.601.773/0001-75, com sede na Rua Coronel João Franco Mourão, Centro, Leme- SP, CEP: 13610-180, se dá pelo fato de que a mesma ter notória especialização, bem como pelo comprometimento, experiência e qualidade do seu produto. O presente Processo de Inexigibilidade Licitação foi realizado, com embasamento e fundamentação legal, o Art. 25, Inciso II, da Lei Federal 8.666/93, que dispõe:
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
II - Para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
Justificativa do preço
O valor total cobrado para a realização do objeto, sendo a Contratação de empresa para SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA ELÉTRICA PARA APURAR IRREGULARIDADES, DESVIOS E RECUPERAR VALORES PAGOS A MAIOR NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AXIXÁ DO TOCANTINS-TO, CONFORME RESOLUÇÕES DA ANEEL, sendo este o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). O valor atende a compatibilidade financeira praticada no Município.
Fundamentação legal
O Presidente da Comissão de Licitação do Município de Axixá do Tocantins, Estado do Tocantins, ATHYLLA CAMPOS BARROS, no uso de suas atribuições legais e considerando tudo o que consta deste Processo Administrativo de Nº 099/2021, vem emitir o presente Termo de inexigibilidade de Licitação, este de nº 006/2021, fundamentado no Inciso II, do Art. 25 da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, para a contratação da empresa IMPULCETTO SERVIÇOS ELÉTRICOS EIRELLI, inscrita sob o CNPJ nº 13.601.773/0001-75, com sede na Rua Coronel João Franco Mourão, Centro, Leme- SP, CEP: 13610-180, para prestação de SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA ELÉTRICA PARA APURAR IRREGULARIDADES, DESVIOS E RECUPERAR VALORES PAGOS A MAIOR NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AXIXÁ DO TOCANTINS-TO, CONFORME RESOLUÇÕES DA ANEEL, pelo valor total R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Diante do exposto e, nos termos do art. 26 da lei 8.666/93 e suas alterações, venho através do presente comunicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal do presente Termo, para que proceda, se de acordo, a devida RATIFICAÇÃO.
