Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
06/06/2022
Data da divulgação do
extrato:
05/07/2022
Data da
ratificação:
10/06/2022
Data da divulgação da
ratificação:
05/07/2022
Valor estimado: R$
3.600,00 (três mil, seiscentos)
Informações do objeto
O PRESENTE INSTRUMENTO TEM POR OBJETO A LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA A INSTALAÇÃO DO COMITÊ DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E OUVIDORIA DO MUNICIPIO, PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE AXIXÁ DO TOCANTINS/TO.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Em análise aos presentes autos, observamos que a PREFEITURA DE AXIXÁ DO TOCANTINS/TO indicou especificamente a ferramenta, após realização de pesquisas, verificando que o mesmo atende plenamente o desejado pelo Município, tendo a Empresa AURICLEIA SOUSA ARAUJO CPF/MF, 013.749.871-31 apresentado preços compatíveis com os praticados no mercado.
Justificativa do preço
Em relação aos preços, verifica-se que eles estão compatíveis com a realidade do mercado em se tratando de produto similar, podendo a Administração adquiri-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.
Fundamentação legal
Nos procedimentos administrativos para contratação, a Administração tem o dever de verificar os requisitos de habilitação estabelecidos no art. 27 da Lei 8.666/93. Porém, excepcionalmente, a lei de regências prevê a possibilidade de dispensa de alguns dos documentos, notadamente, os previstos nos artigos 28 a 31, conforme estabelecido no § 1º do art. 32 da Lei 8.666/93.
