Tipo: MENOR PREÇO
Data do extrato: 06/06/2022
Data da divulgação do extrato: 05/07/2022
Data da ratificação: 10/06/2022
Data da divulgação da ratificação: 05/07/2022
Local da abertura:
Valor estimado: R$ 3.600,00
Informações do objeto
O PRESENTE INSTRUMENTO TEM POR OBJETO A LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA A INSTALAÇÃO DO COMITÊ DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E OUVIDORIA DO MUNICIPIO, PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE AXIXÁ DO TOCANTINS/TO.
Motivo da escolha
Motivo da escolha do fornecedor
Em análise aos presentes autos, observamos que a PREFEITURA DE AXIXÁ DO TOCANTINS/TO indicou especificamente a ferramenta, após realização de pesquisas, verificando que o mesmo atende plenamente o desejado pelo Município, tendo a Empresa AURICLEIA SOUSA ARAUJO CPF/MF, 013.749.871-31 apresentado preços compatíveis com os praticados no mercado.
Justificativa do preço
Em relação aos preços, verifica-se que eles estão compatíveis com a realidade do mercado em se tratando de produto similar, podendo a Administração adquiri-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.
Fundamentação legal
Nos procedimentos administrativos para contratação, a Administração tem o dever de verificar os requisitos de habilitação estabelecidos no art. 27 da Lei 8.666/93. Porém, excepcionalmente, a lei de regências prevê a possibilidade de dispensa de alguns dos documentos, notadamente, os previstos nos artigos 28 a 31, conforme estabelecido no § 1º do art. 32 da Lei 8.666/93.
