Tipo: MENOR PREÇO
Data do extrato: 13/01/2022
Data da divulgação do extrato: 12/07/2022
Data da ratificação: 18/01/2022
Data da divulgação da ratificação: 12/07/2022
Local da abertura:
Valor estimado: R$ 49.690,00
Informações do objeto
O PRESENTE INSTRUMENTO TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SERRALHERIA E FORNECIMENTO DE MATERIAIS, PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE AXIXÁ DO TOCANTINS/TO.
Motivo da escolha
Motivo da escolha do fornecedor
Em análise aos presentes autos, observamos que a PREFEITURA DE AXIXÁ DO TOCANTINS/TO indicou especificamente a ferramenta, após realização de pesquisas, verificando que o mesmo atende plenamente o desejado pelo Município, tendo a empresa JONAS LIMA DOS SANTOS EIRELI ARK METAL apresentado preços compatíveis com os praticados no mercado.
Justificativa do preço
Em relação aos preços, verifica-se que eles estão compatíveis com a realidade do mercado em se tratando de produto similar, podendo a Administração adquiri-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.
Do acima exposto, inobstante o interesse em contratar o referido prestador, relativamente ao fornecimento do produto em questão, é decisão discricionária do Gestor da Pasta optar pela contratação ou não.
Fundamentação legal
Nos procedimentos administrativos para contratação, a Administração tem o dever de verificar os requisitos de habilitação estabelecidos no art. 62 da Lei 14.133/21. Porém, excepcionalmente, a lei de regências prevê a possibilidade de dispensa de alguns dos documentos, notadamente, os previstos no capítulo VI, conforme estabelecido no art. 70 da Lei 14.133/21.
