Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
23/01/2023
Data da divulgação do
extrato:
03/02/2023
Data da
ratificação:
23/01/2023
Data da divulgação da
ratificação:
03/02/2023
Valor estimado: R$
7.200,00 (sete mil, duzentos)
Informações do objeto
ESTE TERMO DE CONTRATO TEM COMO OBJETO A LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DO COMITÊ DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E URBANA E OUVIDORIA DO MUNICÍPIO, LOCALIZADO NA PRAÇA TRÊS PODERES, 64, CENTRO AXIXÁ TO, MEDINDO 41,21M², CONTENDO 01(UM) SALÃO, 01(UM) BANHEIRO, E 01(UMA) COZINHA, PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE AXIXÁ DO TOCANTINS.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A locadora, Srª. AURICLEIA SOUSA ARAUJO é quem possui um dos melhores imóveis para desenvolvimento dos trabalhos do Comitê de Regularização Fundiária e Urbana e Ouvidoria do Município é que melhor se adequou às necessidades desta Secretaria, pelos motivos acima elencados.
Justificativa do preço
Em relação aos preços, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a realidade do mercado em se tratando de imóvel similar, podendo a Administração proceder com a locação sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.
Fundamentação legal
Na ocorrência de licitações impossíveis e/ou inviáveis, a lei previu exceções à regra, as Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de Licitação. Trata-se de procedimento realizado sob a obediência ao estabelecido no art. 24, incisos X da Lei n. 8.666/93, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação:
