| Publicação | Tipo | Descrição |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Presidente da Comissão | REGIVALDO PACHECO DE SOUZA JUNIOR |
| Responsável pela Informação | REGIVALDO PACHECO DE SOUZA JUNIOR |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | THAISLANE RITHELLE MADEIRA OLIVEIRA |
| Responsável pela Ratificação | AURI WULANGE RIBEIRO JORGE |
| Descrição | Extensão | Tamanho | Arquivos |
| RATIFICAÇÃO | 2MB | 
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| AUTORIZAÇÃO | 2MB |
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| PARECER JURIDICO | 719KB |
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