Data: 27/03/2025
Descrição: Declaro para fins que nos exercícios de nos últimos 3 anos e até a presente data. A AXIXÁ, não
existem previsões de isenções, anistias, remissões, subsídios, créditos presumidos e benefício de
natureza financeira, tributária e creditícia bem como das medidas de compensações à renúncia de
receitas e aumento de despesas obrigatória de caráter contínuo, em conformidade com a Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101 de 04 de Maio de 2000), até a presente data.
Exercício: 2025
